Legislação

Ato Declaratório SUREC Nº 25 DE 20/05/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS, formalizado pelo TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 29/04/2014 Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 21/05/2014 Dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 24/04/2014 Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 118 DE 20/05/2014 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 24/04/2014 Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 116 DE 20/05/2014 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 117 DE 20/05/2014 Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgado pela Portaria nº 080/2013-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2014
Lei Nº 4529 DE 21/05/2014 Dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 365 DE 21/05/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2014

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