Legislação

Decreto Nº 2380 DE 26/05/2014 Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Decreto Nº 44803 DE 26/05/2014 Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Decreto Nº 44810 DE 26/05/2014 Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Portaria ST Nº 986 DE 23/05/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de junho de 2014. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 19 DE 22/05/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 18 DE 22/05/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 20 DE 22/05/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2014
Decreto Nº 2379 DE 26/05/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Lei Nº 4029 DE 06/05/2014 Rep. - Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, que "DISPÕE sobre a criação da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF", e a Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 mai 2014
Lei Nº 10086 DE 20/05/2014 Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado da Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2014

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