Legislação

Portaria SEFAZ Nº 269 DE 28/04/2014 Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 1º a Portaria de nº 556, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE . Estadual - SE - DOE - 19 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 274 DE 02/05/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 312 DE 15/05/2014 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2014
Resolução ATR Nº 92 DE 14/05/2014 Altera a Resolução ATR nº 072, de 29 de novembro de 2012, que disciplina a aplicação de penalidades por irregularidades na prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 mai 2014
Decreto Nº 1052 DE 16/05/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA para a emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará - GTA e concessão de outras licenças e serviços estaduais.1 Estadual - PA - DOE - 19 mai 2014
Portaria GIEF Nº 20 DE 16/05/2014 Divulga, para o período de 19 a 25 de maio de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2014
Resolução DPGE Nº 12 DE 06/05/2014 Institui a Medalha Zilda Arns. Estadual - MA - DOE - 9 mai 2014
Norma Técnica CBMPB Nº 7 DE 17/05/2014 Estabelece os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo risco, enquadradas como Processo Técnico Simplificado (PTS). Estadual - PB - DOE - 17 mai 2014
Portaria SEMARH Nº 108 DE 09/05/2014 Dispõe sobre a adequação do trâmite processual, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, dos procedimentos de Licenciamento ambiental de acordo com novo Código Florestal Brasileiro e Estadual. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2014
Resolução JUCEPAR/CA Nº 1 DE 30/04/2014 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2014

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