Legislação

Decreto Nº 2412 DE 20/05/2014 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2014
Lei Nº 18467 DE 19/05/2014 Altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2014
Lei Nº 18477 DE 19/05/2014 Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes em estabelecimentos de diversão noturna. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2014
Portaria Conjunta SEFAZ/SE Nº 2 DE 21/05/2014 Divulga as escolas da rede pública estadual de ensino que podem participar do Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, no exercício de 2014. Estadual - PE - DOE - 22 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 378 DE 21/05/2014 Dispõe sobre a autorização para os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços de qualquer órgão da Administração Direta. Estadual - RR - DOE - 21 mai 2014
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 22/05/2014 Divulga o preço médio dos seguintes produtos: goma de resina e madeira obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam o referido produto no Estado e inclui código, produto e o valor no grupo de BEBIDAS I. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2014
Decreto Nº 11124 DE 22/05/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2014
Resolução Homologatória CD/AGEPAR Nº 4 DE 20/05/2014 Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de característica Metropolitana do Interior do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2014
Resolução Homologatória CD/AGEPAR Nº 3 DE 20/05/2014 Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2014
Lei Complementar Nº 631 DE 21/05/2014 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2014

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