Legislação

Instrução Normativa ADERR Nº 1 DE 14/04/2014 Institui a documentação necessária para as Empresas instruir o processo para obtenção de registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual - S.I.E. da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2014
Decreto Nº 7477 DE 25/04/2014 Altera os artigos 4º, 6º, 7º, 11 e 12 e revoga o § 8º do artigo 11 do Decreto nº 5.967, de 30 de dezembro 2010, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 28 abr 2014
Portaria GABIN Nº 116 DE 31/03/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 34 DE 23/04/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 25 abr 2014
Portaria ST Nº 980 DE 24/04/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 29800 DE 24/04/2014 Institui o Fórum Fazendário e Empresarial - FFE, para discussão de temas tributários no interesse das associações de entidades de classe empresarial de setores econômicos, contribuintes do ICMS, e no interesse da Administração Tributária do Estado de Sergipe, estabelece sua organização e composição, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 236 DE 08/04/2014 Revoga o item 2 e acrescenta os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 264 DE 23/04/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 1808 DE 11/04/2014 Altera o art. 1º, do Decreto nº 3.470, de 31 de outubro de 2008. Estadual - AP - DOE - 11 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 14/03/2014 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 007/2012-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2014

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