Publicado no DOE - MG em 3 mai 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 03.05.2014
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º A alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:"
Leia-se:
"Art. 3º A alínea "b" do inciso III do § 2º do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:"
No art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
*Retificação em virtude de incorreção na revisão final.
