Legislação

Ato CASACIV SEM NÚMERO DE 15/04/2014 Determina que seja facultativo o "ponto" nas repartições da Administração Pública Estadual, no dia 17 de abril de 2014 (quinta-feira santa), exceto nos órgãos que prestam serviços essenciais à população. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2014
Decreto Nº 10057 DE 15/04/2014 Dispõe sobre a Limpeza dos Carrinhos e Cestos de Compras e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2014
Portaria SRE Nº 132 DE 24/04/2014 Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Lei Nº 3350 DE 24/04/2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2014
Portaria SET/GS Nº 30 DE 24/04/2014 Altera o Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 29758 DE 11/03/2014 Rep. - Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do "caput" e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 21 mar 2014
Resolução ARSAL Nº 135 DE 24/04/2014 Altera os artigos 5º e 19 e insere o artigo 37-A à Resolução ARSAL 133, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe os serviços especiais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas - SETRIN, a fim de redefinir critérios para o cálculo da taxa de fiscalização e estabelecer regras para cadastramento de veículos com placa de outros estados, conforme processo administrativo nº49070-1674/2014. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2014
Lei Nº 7508 DE 03/07/2014 Rep. - Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEF Nº 92 DE 24/04/2014 Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2014
Lei Nº 5280 DE 24/12/2013 Errata. - Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2014

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