Legislação

Portaria SEFAZ Nº 59 DE 20/02/2018 Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado. Estadual - MA - DOE - 23 fev 2018
Resolução CG IDEAS Nº 7 DE 24/04/2014 Estabelece o conceito de faturamento bruto ajustado requerido pelo artigo 13 , do Decreto nº 34.607 , de 27 de agosto de 2013. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2014
Decreto Nº 3565-R DE 05/05/2014 Regulamenta o apoio Estadual na realização de eventos. Estadual - ES - DOE - 6 mai 2014
Lei Nº 18455 DE 30/04/2014 Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2014
Portaria GIEF Nº 18 DE 02/05/2014 Divulga, para o período de 05 a 11 de maio de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2014
Portaria CASACIV Nº 37 DE 23/04/2014 Determina as atribuições para Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Casa Civil, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c a Lei Estadual nº 9.579/2012 alterada pela Lei nº 9.990/2014. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 46500 DE 05/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2014
Comunicado SAIF Nº 13 DE 05/05/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2014. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2014
Comunicado SAIF Nº 14 DE 05/05/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2014. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2014
Comunicado SAIF Nº 15 DE 05/05/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2014, exigível a partir de maio de 2014, é de 0,822668. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2014

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