Legislação

Lei Nº 10292 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 34943 DE 29/04/2014 Altera os Anexos 43 e 120 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Lei Nº 10296 DE 29/04/2014 Institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Decreto Legislativo Nº 239 DE 29/04/2014 Declara insubsistente a Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba". Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Portaria DERAL Nº 16 DE 25/04/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 25.04.2014. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2014
Lei Nº 6762 DE 29/04/2014 Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei nº 6326 , de 26 de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 44764 DE 29/04/2014 Inclui preparado antissolar (protetor solar) no Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2014
Resolução SEFAZ Nº 741 DE 29/04/2014 Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2014
Resolução SEFAZ Nº 10 DE 28/04/2014 Altera a Resolução nº 06, de 26 de março de 2013, que disciplina a Premiação, a Geração dos Bilhetes, os Sorteios e o Resgate dos Prêmios relativos ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2014

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