Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 32 DE 16/04/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 23 abr 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 33 DE 17/04/2014 Altera a NPF n. 068/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2014
Portaria GAB/SEFAZ Nº 253 DE 01/04/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional. Estadual - RR - DOE - 2 abr 2014
Lei Nº 7612 DE 16/04/2014 Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei 6.555 de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2014
Lei Nº 7613 DE 16/04/2014 Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação "strictu sensu" sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL, bem como do Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2014
Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 23/04/2014 Altera a Instrução Normativa nº 63, de 30 de novembro e 1º de dezembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 19 DE 23/04/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 24 abr 2014
Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 23/04/2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2014
Resolução ALMG Nº 5466 DE 23/04/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2014
Resolução ALMG Nº 5463 DE 23/04/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de resinas termoplásticas, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2014

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