Legislação

Portaria SEFAZ Nº 103 DE 29/04/2014 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 6 DE 28/04/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2014
Decreto Nº 13949 DE 29/04/2014 Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 13951 DE 29/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Ato Declaratório SAT Nº 41 DE 29/04/2014 Cancela inscrições estaduais de contribuintes. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 46495 DE 29/04/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Resolução SEF Nº 4663 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais administrativos e para pagamento de tributos. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Aviso SEGOV SEM NÚMERO DE 30/04/2014 Comunica que o expediente será regular, no âmbito do Poder Executivo, nas repartições públicas estaduais, no dia 2 de maio de 2014, sexta-feira. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 29/04/2014 Disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a consulta da situação econômico-fiscal, pelo contribuinte, no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2014

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