Legislação

Decreto Nº 625 DE 12/02/2014 Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AP - DOE - 12 fev 2014
Decreto Nº 1869 DE 03/04/2013 Dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 3 abr 2013
Decreto Nº 517 DE 10/02/2014 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2014
Decreto Nº 518 DE 10/02/2014 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 22, 25 e 34, Convênios ICMS 159, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 189, 190 e Protocolos ICMS 128, 129,130, 148, 157, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 177, 178, 180 de 2013. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2014
Decreto Nº 519 DE 10/02/2014 Dispõe sobre alteração do Anexo IX, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2014
Decreto Nº 520 DE 10/02/2014 Dispõe sobre alterações no Decreto n° 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2014
Decreto Nº 701 DE 19/02/2014 Dispõe sobre revogação de dispositivo do Decreto n° 2269, de 24 de Julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2014
Decreto Nº 1191 DE 10/03/2014 Dispõe sobre alteração no Anexo XVIII, do Decreto 2269, 24 de julho de 1998 -RICMS, que tratam das operações com material de limpeza. Estadual - AP - DOE - 10 mar 2014
Decreto Nº 1192 DE 10/03/2014 Dispõe sobre alterações no Decreto n° 0705, de 08 de março de 2012 - relativamente às normas sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e . Estadual - AP - DOE - 10 mar 2014
Decreto Nº 1193 DE 10/03/2014 Dispõe sobre alterações no Anexo I, de Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento de ICMS, e dispõe sobre alterações na parte que trata de EFD. Estadual - AP - DOE - 10 mar 2014

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