Legislação

Portaria ST Nº 980 DE 24/04/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 29800 DE 24/04/2014 Institui o Fórum Fazendário e Empresarial - FFE, para discussão de temas tributários no interesse das associações de entidades de classe empresarial de setores econômicos, contribuintes do ICMS, e no interesse da Administração Tributária do Estado de Sergipe, estabelece sua organização e composição, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 236 DE 08/04/2014 Revoga o item 2 e acrescenta os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 264 DE 23/04/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 1808 DE 11/04/2014 Altera o art. 1º, do Decreto nº 3.470, de 31 de outubro de 2008. Estadual - AP - DOE - 11 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 14/03/2014 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 007/2012-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 9 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 14 DE 31/03/2014 Dispõe sobre a cassação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto nº 2.269/1998-Regulamento do ICMS/AP. Estadual - AP - DOE - 10 abr 2014
Portaria Conjunta SEMAR/INTERPI Nº 1 DE 24/04/2014 Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2014
Resolução ASPE Nº 3 DE 25/04/2014 Dispõe sobre o novo valor da tabela tarifária a ser aplicado pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 94 DE 23/04/2014 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2014

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