Legislação

Portaria SET/GS Nº 30 DE 24/04/2014 Altera o Anexo II da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 29758 DE 11/03/2014 Rep. - Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do "caput" e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 21 mar 2014
Resolução ARSAL Nº 135 DE 24/04/2014 Altera os artigos 5º e 19 e insere o artigo 37-A à Resolução ARSAL 133, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe os serviços especiais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas - SETRIN, a fim de redefinir critérios para o cálculo da taxa de fiscalização e estabelecer regras para cadastramento de veículos com placa de outros estados, conforme processo administrativo nº49070-1674/2014. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2014
Lei Nº 7508 DE 03/07/2014 Rep. - Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2014
Portaria SEF Nº 92 DE 24/04/2014 Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2014
Lei Nº 5280 DE 24/12/2013 Errata. - Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 35366 DE 25/04/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, (416ª alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 46493 DE 25/04/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2014
Decreto Nº 10835 DE 23/04/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2014
Portaria RS/SES Nº 320 DE 24/04/2014 Estabelece parâmetros adicionais de agrotóxicos ao padrão de potabilidade para substâncias químicas, no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no RS. Estadual - RS - DOE - 28 abr 2014

Legislações