Publicado no DOE - DF em 28 abr 2014
Errata. - Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.
(Revogado pela Lei Nº 5547 DE 06/10/2015):
ERRATA - DO DF de 28.04.2014
( Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 27.12.2013.)
No art. 19,
Onde se lê:
".....apresentar consulta prévia deferida, carta de habite-se, regularidade sindical e outros documentos previstos no regulamento."
Leia-se:
".....apresentar consulta prévia deferida, carta de habite-se e outros documentos previstos no regulamento."
