Legislação

Lei Nº 4524 DE 23/04/2014 Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 8 DE 23/04/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 24.04.2014 até o dia 24.05.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 10 DE 24/04/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2014
Instrução Normativa SAT Nº 20 DE 24/04/2014 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 35363 DE 24/04/2014 Regulamenta a Taxa de Permeabilidade nos Planos Diretores Locais que especifica, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 35362 DE 24/04/2014 Altera o §1º do art. 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 15621 DE 23/04/2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2014
Portaria ST Nº 979 DE 24/04/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 04 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2014
Portaria PGE Nº 180 DE 24/04/2014 Veda a desistência de execuções fiscais e a celebração de acordos relacionados a pessoas físicas ou jurídicas que submetam trabalhadores a condições análogas à de escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2014
Resolução CETRAN/RS Nº 88 DE 07/04/2014 Define procedimentos para defesa e recursos relacionadas ao processo administrativo de trânsito, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2014

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