Legislação

Decreto Nº 29785 DE 08/04/2014 Acrescenta o art. 676-C ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 29796 DE 23/04/2014 Acrescenta o inciso XXXI ao art. 172 e o inciso IX ao art. 192-B, ambos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2014
Decreto Nº 29798 DE 23/04/2014 Altera o "caput" do art. 3º do Decreto nº 29.720, de 03 de fevereiro de 2014, que Regulamenta a Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2014
Lei Nº 6759 DE 24/04/2014 Determina a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten e lactose, da forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2014
Portaria SEF Nº 91 DE 23/04/2014 Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2014
Portaria GABIN Nº 120 DE 07/04/2014 Altera a descrição atual dos produtos, bem como os Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, passando a vigorar a descrição e valores que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2014
Ato CASACIV SEM NÚMERO DE 15/04/2014 Determina que seja facultativo o "ponto" nas repartições da Administração Pública Estadual, no dia 17 de abril de 2014 (quinta-feira santa), exceto nos órgãos que prestam serviços essenciais à população. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2014
Decreto Nº 10057 DE 15/04/2014 Dispõe sobre a Limpeza dos Carrinhos e Cestos de Compras e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2014
Portaria SRE Nº 132 DE 24/04/2014 Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Lei Nº 3350 DE 24/04/2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2014

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