Legislação

Decreto Nº 34664 DE 03/04/2014 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 34651 DE 03/04/2014 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2014
Portaria AGRODEFESA Nº 182 DE 08/04/2014 Dispõe sobre o calendário oficial - etapa maio de 2014 - para realização da vacinação obrigatória contra febre aftosa de todos os animais bovinos e bubalinos. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2014
Decreto Nº 13939 DE 07/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Decreto Nº 13937 DE 07/04/2014 Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.606 , de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049 , de 30 de junho de 2011. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Lei Nº 4518 DE 07/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Lei Nº 4516 DE 07/04/2014 Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.146 , de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Lei Nº 4515 DE 07/04/2014 Revoga o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301 , de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963 , de 11 de junho de 1999. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Portaria IDARON/GAB Nº 170 DE 01/04/2014 Institui o Calendário Oficial de Vacinação para a Prevenção da Febre Aftosa em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2014. Estadual - RO - DOE - 4 abr 2014
Decreto Nº 18751 DE 07/04/2014 Acrescenta dispositivo ao artigo 4º , do Decreto nº 18.251 , de 26 de setembro de 2013, que "Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo. Estadual - RO - DOE - 7 abr 2014

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