Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 88 DE 04/04/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 abr 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 89 DE 04/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 abr 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 91 DE 08/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 abr 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 92 DE 08/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2014
Portaria GSER Nº 82 DE 15/04/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), para R$ 37,74 (trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 16 abr 2014
Lei Nº 6758 DE 15/04/2014 Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2014
Decreto Nº 44733 DE 15/04/2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 246 DE 10/04/2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2014. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 247 DE 02/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.º 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1181 DE 14/04/2014 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 16 abr 2014

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