Legislação

Lei Nº 10268 DE 09/04/2014 Proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10274 DE 09/04/2014 Garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10273 DE 09/04/2014 Dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10276 DE 09/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à compra e venda. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10271 DE 09/04/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados pelo Estado da Paraíba, proíbe a realização de concurso público para cadastro reserva e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10278 DE 09/04/2014 Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10272 DE 09/04/2014 Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 8.124/2006, estabelecendo a proibição aos casos de contratação direta e por meio de prévia licitação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I, do citado artigo e acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da referida Lei. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Lei Nº 10286 DE 10/04/2014 Institui o Selo Paraíba de Qualidade Artesanal. Estadual - PB - DOE - 11 abr 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 29 DE 02/04/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31 DE 09/04/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 16 abr 2014

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