Legislação

Decreto Nº 46485 DE 10/04/2014 Altera o Decreto nº 46.250, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2014
Decreto Nº 44726 DE 10/04/2014 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 17 de abril de 2014, quinta-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2014
Portaria ST Nº 977 DE 09/04/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2014. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2014
Decreto Nº 51366 DE 10/04/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 abr 2014
Decreto Nº 51311 DE 20/03/2014 Ret. - Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.171, de 27 de fevereiro de 2014, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias. Estadual - RS - DOE - 11 abr 2014
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 18 DE 08/04/2014 Dispõe acerca da validade do protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação da irrigação de arroz para fins de obtenção de financiamento da safra 2014/2015. Estadual - RS - DOE - 11 abr 2014
Portaria SEF Nº 100 DE 07/04/2014 Altera a Portaria SEF nº 13, de 25 de janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2014
Ato DIAT Nº 12 DE 08/04/2014 Altera o Ato Diat nº 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2014
Comunicado DA Nº 21 DE 10/04/2014 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-05-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2014
Comunicado DEAT Nº 66 DE 20/03/2014 Rep. - Concede Regime Especial relativo ao diferimento do pagamento do ICMS devido na aquisição interna de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2014

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