Legislação

Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nº(s) 33/2012, 74/2012, 83/2012, 90/2012, 138/2012, 36/2013, 40/2013 e 164/2013, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2014
Decreto Nº 13940 DE 07/04/2014 Altera a redação do caput do art. 19-B do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2014
Portaria DERAL Nº 13 DE 04/04/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31.03 a 04.04.2014. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 9 DE 09/04/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2014
Decreto Nº 51361 DE 08/04/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 9 abr 2014
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 04/04/2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 9 abr 2014
Portaria DSMM Nº 31 DE 01/04/2014 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2014
Decreto Nº 29781 DE 01/04/2014 Altera o inciso III do "caput" do art. 1º e o Anexo III, do Decreto nº 28.199 , de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2014
Decreto Nº 29784 DE 07/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 233 DE 07/04/2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 9 abr 2014

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