Instrução Normativa GSF Nº 1189 DE 11/04/2014 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 15 abr 2014

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/2003-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/2006-GSF, de 10 de junho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(art. 401, § 4º do RCTE)

QUANTITATIVO DE CONCESSÕES DE ISENÇÕES DE IPVA PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO MOTOTÁXI POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	QT	MUNICÍPIO	QT
Anápolis	362	Piracanjuba	26
Anicuns	22	Piranhas	12
Aparecida de Goiânia	493	Pires do Rio	31
Aragarças	20	Pontalina	19
Aragoiânia	9	Porangatu	46
Caldas Novas	76	Quirinópolis	47
Catalão	94	Rio Verde	191
Ceres	22	Santa Helena de Goiás	39
Formosa	108	São Luiz de Montes Belos	33
Goianésia	64	São Miguel do Araguaia	24
Goiânia	1410	Senador Canedo	91
Goiás	27	Trindade	113
Goiatuba	70	Uruaçu	40
Inhumas	52	Reserva Técnica	2447
Ipameri	27
Iporá	34
Itumbiara	101
Jataí	95
Jussara	21
Minaçu	34
Mineiros	57
Morrinhos	45
Nerópolis	26
Niquelândia	46
Palmeiras de Goiás	25	Total	6.500

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 11 dias do mês de abril de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda