Legislação

Portaria SEFAZ Nº 112 DE 26/02/2014 Altera a Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, para tornar obrigatório o preenchimento e o envio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC por meio do portal da SEFAZ na internet. Estadual - AC - DOE - 28 fev 2014
Decreto Nº 14976 DE 27/02/2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2014". Estadual - BA - DOE - 28 fev 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 14N DE 27/02/2014 Dispõe sobre o procedimento de Credenciamento e Renovação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, e revoga a Instrução de Serviço N nº 082 de 18 de setembro de 2012. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2014
Decreto Nº 13893 DE 27/02/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2014
Resolução SEFAZ Nº 2533 DE 26/02/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de janeiro de 2014. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2014
Ato PRES/AL Nº 690 DE 27/02/2014 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, nas datas que menciona e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 27/02/2014 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 fev 2014
Instrução Normativa SRE Nº 6 DE 27/02/2014 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com alho, arroz e batata inglesa. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2014
Instrução Normativa DGADAPI Nº 15204 DE 19/02/2014 Discorre sobre o Termo de Autorização de Aplicação, uso e devolução de sobras e resíduos de produtos agrotóxicos que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina com "autorização em caráter emergencial temporário" para controle e contenção da praga Helicoverpa armigera e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2014
Pauta de Preços Mínimos CRE/SEFIN Nº 1 DE 25/02/2014 Estabelece preços mínimos de mercadorias para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados. Estadual - RO - DOE - 26 fev 2014

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