Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 14/02/2014 Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Estadual - MA - DOE - 20 fev 2014
Decreto Nº 377-S DE 25/02/2014 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2014. Estadual - ES - DOE - 26 fev 2014
Portaria SAF Nº 1421 DE 21/02/2014 Rep. - Altera anexo da Resolução nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 fev 2014
Lei Nº 10173 DE 26/02/2014 Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.665, de 1º.7.2011, alterado pelas Leis nºs 9.982, de 04.3.2013, e 10.034, de 07.6.2013, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 27/02/2014 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 27/02/2014 Introduz alteração na Portaria n.º 012-R, de 4 de abril de 2007. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2014
Decreto Nº 46450 DE 27/02/2014 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2014
Decreto Nº 46451 DE 27/02/2014 Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2014
Deliberação Normativa COPAM Nº 192 DE 25/02/2014 Altera o anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, incluindo código para atividade de extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d''água e demais coleções hídricas, com ou sem tratamento, para aplicação exclusivamente nas obras rodoviárias executadas por entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e Federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2014
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 24/02/2014 Dispõe sobre o Procedimento de transferência de propriedade e de animais dentro de mesma propriedade no Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2014

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