Legislação

Resposta à Consulta Nº 97 DE 15/05/2006 Farinha de mandioca temperada - Aplicação da isenção nas operações internas conforme o artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 96 DE 20/04/2006 ICMS. Estabelecimento com atividade de posto revendedor de combustíveis, restaurante e lanchonete, sendo a primeira atividade a preponderante. Obrigatoriedade de inscrição específica e individualizada do estabelecimento revendedor de combustíveis e demais derivados de petróleo apenas quando essa atividade for realizada de forma adicional, a teor do § 6º do artigo 16 da Lei 6.374/89, acrescentado pelo inciso II do artigo 8º da Lei 11.929, de 12/04/2005. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 85 DE 09/03/2006 ICMS - Crédito Fiscal - Produtor Rural - Veículo classificado no ativo permanente - Considerações Estadual - SP - DOE - 9 mar 2006
Resposta à Consulta Nº 84 DE 18/04/2006 ICMS – A pessoa natural que deixa de produzir no imóvel rural deve solicitar a baixa da inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 79 DE 05/04/2006 ICMS - Imunidade - Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos - Saída destinada a empresa distribuidora - Considerações. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 72 DE 03/04/2006 ICMS – Embalagens utilizadas no processo de industrialização das mercadorias arroladas no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Possibilidade de manutenção integral do crédito. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 49 DE 08/05/2006 ICMS. Combustíveis. Substituição Tributária. Retenção a maior. Ressarcimento por meio de compensação escritural. Admissibilidade. Considerações. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 48 DE 13/02/2006 ICMS – Construção Civil – Materiais adquiridos de terceiros que são remetidos diretamente para terrenos e apartamentos já prontos pertencentes à Consulente – Entendimento. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2006
Resposta à Consulta Nº 47 DE 23/08/2006 ICMS – Diferimento previsto no artigo 400-B do RICMS/2000 – Manuais Técnicos – Consulente que recebe, de cliente, encomenda de tradução e impressão – Produção do impresso por estabelecimento de terceiro, novamente mediante encomenda, feita pela Consulente – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 41 DE 28/08/2006 ICMS – Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Frescos Resultantes do Abate de Gado – Decreto 50.456/2005 – Impossibilidade de Aplicação a Produtos Industrializados. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2006

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