Legislação

Resposta à Consulta Nº 231 DE 02/05/2006 ICMS – Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. – Aplicação do benefício não depende da destinação do produto. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 223 DE 15/08/2006 ICMS – Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Para fins de apuração do imposto a ser pago por Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/00, estão excluídas as operações realizadas com mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 222 DE 20/04/2006 ICMS. Prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 221 DE 29/08/2006 ICMS – CRÉDITO FISCAL – FARINHA DE TRIGO ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO - COMERCIALIZAÇÃO DA MESMA E DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DELA DERIVADOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS, TRIBUTADAS OU AO AMPARO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NO ARTIGO 121 DO ANEXO I DO RICMS/00 – ENTENDIMENTO. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 215 DE 12/05/2006 ICMS – O valor do imposto relativo à sujeição passiva por substituição deve ser recolhido ainda que o estabelecimento tenha direito a ressarcimento apurado nos termos da Portaria CAT-17/99. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 204 DE 10/04/2006 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - Considerações. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 203 DE 16/08/2006 ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Enquadramento no regime condicionado à realização de operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços, exclusivamente, a consumidor ou usuário final - O contribuinte enquadrado no regime poderá realizar operações ou prestações com outros contribuintes que também sejam beneficiários do mesmo regime, desde que, no conjunto total das operações ou prestações por ele realizadas, haja preponderância econômica de operações com consumidor ou prestações ao usuário final. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 188 DE 24/04/2006 ICMS. Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Frescos Resultantes do Abate de Gado. Decreto 50.456/2005. Impossibilidade de Aplicação a Produtos Industrializados. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2006
Resposta à Consulta Nº 184 DE 18/05/2006 ICMS – Laboratório – Prestação de serviços de análises clínicas – Atividade não alcançada pelo imposto estadual – Movimentação de material e amostras – Considerações. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2006
Resposta à Consulta Nº 176 DE 16/05/2006 ICMS - Os produtos que, embora relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/00, não se enquadram no conceito de estado natural, contido no inciso III do artigo 4° desse Regulamento, são normalmente tributados por esse imposto. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2006

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