Legislação

Resposta à Consulta Nº 465 DE 19/09/2006 ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A atividade de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), ainda que efetuada exclusivamente a consumidor final, não é compatível com o conceito de ME e de EPP, de tal forma que o seu exercício pelo contribuinte o torna inapto quanto à possibilidade de optar pelo seu enquadramento no regime tributário em referência. Estadual - SP - DOE - 19 set 2006
Resposta à Consulta Nº 447 DE 04/08/2006 ICMS – Crédito decorrente de hipótese prevista no artigo 71 do RICMS/00 somente pode ser transferido a estabelecimento de empresa interdependente após haver sido apropriado como crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 433 DE 26/10/2006 ICMS - Artigo 400-B do RICMS/00 – Diferimento na saída de "encartes" promovida por estabelecimento que os produziu – Possibilidade Estadual - SP - DOE - 26 out 2006
Resposta à Consulta Nº 425 DE 11/08/2006 ICMS – Diferimento – produtos têxteis de que trata o artigo 400-C do RICMS/2000- Em caso de venda a consumidor final, deve ser encerrado o diferimento. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 416 DE 28/08/2006 ICMS – Redução de Base de Cálculo do Imposto nas Operações com Produtos Comestíveis Frescos Resultantes do Abate de Gado – Decreto 50.456/2005 – Impossibilidade de Aplicação a Produtos Industrializados. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 388 DE 02/08/2006 ICMS – Transferência de mercadoria para filial situada em outro Estado - Incidência Estadual - SP - DOE - 2 ago 2006
Resposta à Consulta Nº 386 DE 22/09/2006 ICMS - Crédito Acumulado - Transferência, em pagamento pela aquisição de "conjunto de facas de corte e vinco", com fundamento na alínea "a" do artigo 73 do RICMS/2000 – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 22 set 2006
Resposta à Consulta Nº 383 DE 13/09/2006 ICMS – Venda interestadual de forro descartável para encosto de cabeça em poltrona de avião para não-contribuinte do imposto – alíquota interna. Estadual - SP - DOE - 13 set 2006
Resposta à Consulta Nº 378 DE 07/07/2006 ICMS - Crédito acumulado - Geração, em decorrência de atividade comercial – Ampliação das atividades do estabelecimento, que passará a ser também industrial, mas não fabricará produtos - Utilização de crédito acumulado para a aquisição de material de embalagem ou material secundário - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2006
Resposta à Consulta Nº 373 DE 26/06/2006 ICMS – O proprietário de imóvel rural que não pretender realizar operações relativas à circulação de mercadorias não está obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes desse imposto. . Estadual - SP - DOE - 26 jun 2006

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