Legislação

Resposta à Consulta Nº 221 DE 01/01/2012 ICMS - Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 - Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste Estado, deverão ser incluídos na centralização (§ 2º do artigo 97 do RICMS/200) - Havendo saldo devedor no estabelecimento centralizador, o estabelecimento centralizado não poderá manter saldo credor, que deverá ser transferido para a apuração centralizada. Estadual - SP - DOE - 1 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 176 DE 19/08/2011 ICMS - Operações internas com trióxido de molibdênio - Isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - Aplicabilidade, caso esse produto seja reconhecido e registrado individualizadamente como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (não tenha meramente propriedades fertilizantes para ser empregado como insumo na fabricação de fertilizantes). Estadual - SP - DOE - 19 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 106 DE 31/03/2011 ICMS - Enquadramento na CNAE - Compete ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento à análise e atribuição do respectivo código, com base em declaração do próprio contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 3º da Portaria CAT 40/2000). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 17 DE 23/01/2012 ICMS - Base de cálculo, na reimportação de mercadoria do exterior, submetida ao regime aduaneiro de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo - Inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000 - O valor correspondente à taxa de utilização do Siscomex relativa à mercadoria que retorna é tributo federal incidente na reimportação, e integra a base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 895 DE 27/03/2012 ICMS - Substituição Tributária - Leite de coco, classificado no código 2009.80.00 da NBM/SH - Inaplicabilidade da sistemática da substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-W, § 1º, 2, "e", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 577 DE 30/08/2012 ICMS - Substituição tributária - Industrialização - Não se inclui nessa sistemática a saída interna de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000 que será utilizada pelo estabelecimento adquirente como ingrediente na preparação de refeições. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 453 DE 03/08/2012 ICMS - ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - POSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 130 DE 07/02/2012 ICMS - Produtor rural - Hipótese de realização de operação de saída de mercadoria com destino a outro Estado, em que o produtor rural está obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome - Não há óbice à utilização de crédito (relativo à aquisição de insumos) mediante dedução do imposto a pagar na guia de recolhimentos especiais. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 110 DE 01/06/2011 ICMS - Substituição tributária relativa às operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (artigo 312 do RICMS/2000) e com materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090 (artigo 3º, II e § 1º, itens 8 e 23, do Anexo IV do RICMS/2000) - O prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fixado pelos Decretos 53.812/2008 (fatos geradores ocorridos até 31/12/2009) e 55.307/2009 (a partir de 1º de janeiro de 2010), é aplicável somente às operações realizadas com as mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 1216 DE 16/12/2009 ICMS - Substituição Tributária - Na industrialização por conta de terceiro Estadual - SP - DOE - 16 dez 2009

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