Legislação

Resposta à Consulta Nº 65 DE 10/04/2007 ICMS - Obrigações acessórias - Portaria CAT 91/2006 - Saída de álcool etílico para fins industriais - Considerações. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2007
Resposta à Consulta Nº 611 DE 20/10/2006 ICMS – Impossibilidade de enquadramento como produtor rural de sociedade comercial registrada na Junta Comercial e que comercializa produção agropecuária de terceiros. Estadual - SP - DOE - 20 out 2006
Resposta à Consulta Nº 607 DE 05/10/2006 CMS – Produtos para higiene exclusivamente animal – Redução da base de cálculo a que se refere o artigo 34, IX, do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 5 out 2006
Resposta à Consulta Nº 552 DE 13/09/2006 ICMS– Farofa (farinha de mandioca temperada) Aplicação da redução da base de cálculo nas saídas internas conforme o artigo 39, VI, do Anexo II do RICMS/2000 – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 13 set 2006
Resposta à Consulta Nº 548 DE 27/09/2006 ICMS – Bovino – Coleta e Envasamento de Sêmen; Produção e Implante de Embrião – Possibilidade de se aplicar as regras relativas à Industrialização por Conta de Terceiro. Estadual - SP - DOE - 27 set 2006
Resposta à Consulta Nº 544 DE 11/07/2011 ICMS - Crédito - Subcontratação de serviço de transporte - O contribuinte que efetua serviço de transporte na condição de subcontratado tem direito de crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que, de acordo com os artigos 314 e 315 do RICMS/2000, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigo 61 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 540 DE 11/09/2006 ICMS – Transferência de crédito recebido de produtores rurais, conforme a previsão do artigo 8º das DDTT, em pagamento da aquisição de insumos – Impossibilidade, ante a inexistência de previsão regulamentar (artigo 46 da Lei nº 6.374/89). Estadual - SP - DOE - 11 set 2006
Resposta à Consulta Nº 528 DE 11/09/2006 ICMS - Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/98 – Produto constante do Anexo I da Resolução SF-04/98, mas não empregado em finalidade industrial – Alíquota de 12% para fins de cálculo a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/2000 – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 11 set 2006
Resposta à Consulta Nº 510 DE 11/09/2006 ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – Incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 set 2006
Resposta à Consulta Nº 465 DE 19/09/2006 ICMS - Regime tributário simplificado aplicável à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) - A atividade de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), ainda que efetuada exclusivamente a consumidor final, não é compatível com o conceito de ME e de EPP, de tal forma que o seu exercício pelo contribuinte o torna inapto quanto à possibilidade de optar pelo seu enquadramento no regime tributário em referência. Estadual - SP - DOE - 19 set 2006

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