Legislação

Resposta à Consulta Nº 595 DE 28/02/2011 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Recebimento de gado para engorda e retorno ao estabelecimento remetente - Não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro em virtude da existência de regras específicas relativas às operações com gado (artigo 364 e seguintes do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 551 DE 26/05/2011 ICMS - A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "d", da CF/88 abrange a prestação onerosa de serviço de veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto - Em princípio, há obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de acordo com o disposto nos artigos 124, inciso XVIII, e 175 a 177 do RICMS/00 - Possibilidade de dispensa, a critério do fisco, da emissão do documento fiscal, em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, realizadas no território deste Estado, nos termos do artigo 192 do mesmo regulamento. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 544 DE 23/01/2012 ICMS - Operações internas com sucata de latão - aquisição como insumo para aplicação na industrialização de produto e posterior comercialização ou recebimento e retorno de industrialização por encomenda de terceiros - Procedimentos fiscais a serem aplicados e esclarecimentos sobre os artigos 392, 393-A e 402 do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 383 DE 03/08/2012 ICMS - Substituição tributária de perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e alimentos (artigos 313-E, 313-G e 313-W do RICMS/2000) - Mercadorias oriundas de estados diversos depositadas em armazém geral paulista em nome de estabelecimento de outro estado. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 334 DE 01/01/2010 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 requer: a) o enquadramento do produto no conceito de autopeça e ii) que ele esteja previsto, tanto por sua descrição como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º desse artigo (Decisão Normativa CAT 5/2009). Estadual - SP - DOE - 1 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 330 DE 02/06/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - O regime só se aplica se a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Operações com "filme ou película para proteção, controle e vedação de luz e raio solar" - Não há correspondência com a descrição das mercadorias contida no item 88 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 - Inaplicabilidade do regime. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 305 DE 22/03/2012 ICMS - Alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 22 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 302 DE 02/02/2012 ICMS - Destaque indevido do imposto em razão da não-aplicação do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-C do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 290 DE 02/02/2012 ICMS - O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 224 DE 24/01/2012 ICMS - Substituição tributária - O pão francês cozido Estadual - SP - DOE - 24 jan 2012

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