Legislação

Resposta à Consulta Nº 37 DE 03/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Atividade de revenda de óleo diesel - Operação triangular em que empresa com estabelecimento situado em outro Estado adquire óleo diesel no Estado de São Paulo e solicita entrega direta a outras empresas localizadas neste Estado - A operação que não dê saída efetiva de mercadoria do território deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (art. 36, § 4º, do RICMS/2000) - Contribuinte com estabelecimento localizado em outro Estado que realize com habitualidade operações com circulação de mercadorias no território paulista é considerado contribuinte do Estado de São Paulo, devendo se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 36 DE 31/03/2011 ICMS - Vinho - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 34 DE 17/02/2011 ICMS - Crédito do imposto pago nas aquisições de pino anel / trava anel de material plástico utilizado para se prender bulas aos calçados - Solvente, para diluir na cola que vem em flocos - Papel bucha utilizado como enchimento para melhorar a apresentação e acondicionamento dos calçados e bulas, impressos que acompanham os calçados com indicações de uso e manutenção - Legitimidade. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 33 DE 15/03/2011 ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07 somente é aplicável pelo contribuinte que tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 30 DE 23/08/2011 ICMS - Recebimento e remessa de bens pertencente a terceiro, não contribuinte, a título de comodato - Depósito e prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamento "POS" ("Point of Sale") pertencentes a operadoras de cartão de crédito e/ou débito - Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enseja a incidência do imposto estadual (artigo 2º, X, do RICMS/SP) - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Observância de todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, devendo emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária pertinente (artigos 124 e 498 do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 30 DE 14/03/2011 ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010). Estadual - SP - DOE - 14 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 29 DE 17/03/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de bens do ativo imobilizado - Ferramentas utilizadas para manutenção de equipamentos em estabelecimento de terceiro - Decisão Normativa CAT 8/2008. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 28 DE 28/03/2011 ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003). Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 27 DE 18/02/2011 ICMS - Empresa dedicada exclusivamente a locação de bens móveis - Não-obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 26 DE 15/03/2011 ICMS - Fabricação e comercialização de embalagens plásticas que contêm impressão de desenhos ou marcas por encomenda - Incidência exclusiva do ICMS Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011

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