Legislação

Resposta à Consulta Nº 46 DE 25/04/2011 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre - Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente uso industrial, referida sistemática não abrange os manômetros fabricados pela Consulente, classificados no código 9026.20.10 da NBM/SH (que são "utilizados para medir a pressão nos mais variados processos industriais" e "não são integrados em veículo automotor") - Decisão Normativa CAT-5, de 09/04/2009 e Decisão Normativa CAT-12, de 26/06/2009. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 45 DE 28/03/2011 ICMS - Autopeças - Substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS-41/2008 - A remessa das mercadorias, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal - A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 43 DE 29/09/2011 ICMS - Armazém Geral - Comércio Exterior - Importação - Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, situado no território deste ou de outro Estado, a armazém geral localizado no Estado de São Paulo, onde fica depositada em seu próprio nome para fins de revenda a terceiros - Notas Fiscais a serem emitidas para acobertar as respectivas remessas. Estadual - SP - DOE - 29 set 2011
Resposta à Consulta Nº 43 DE 16/03/2011 ICMS - Na operação interna com vinagre sujeita à redução da base de cálculo do imposto prevista no item XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), não se exige o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de mercadoria, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinada a integração ou consumo em processo de industrialização do citado produto. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 41 DE 21/06/2011 ICMS - Produtor rural - Crédito relativo à aquisição de óleo diesel - Aquisição por um único estabelecimento de combustível utilizado em outros estabelecimentos do mesmo titular - O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000) - Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser escriturado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 41 DE 04/03/2011 ICMS - Substituição Tributária - Venda de álcool etílico (etanol) hidratado carburante (AEHC) entre estabelecimentos distribuidores - Conforme estabelece o artigo 418, inciso I, do RICMS/2000, o responsável pelo recolhimento antecipado do tributo é o estabelecimento do primeiro distribuidor - Não é aplicável a exceção ao regime de substituição tributária prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, tendo em vista o disposto no artigo 423, inciso III, do mesmo regulamento - Na venda realizada entre distribuidor credenciado para distribuidor não credenciado não poderá ser aplicado o disposto no artigo 418-B, do RICMS/2000, uma vez que este se refere exclusivamente a estabelecimentos fabricantes, os quais não são sujeitos passivos por substituição. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 40 DE 28/03/2011 ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003). Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 39 DE 23/09/2011 ICMS - Hotéis - O fornecimento de serviços de telefonia a hóspedes não se configura como prestação de serviços de comunicação, portanto, não é fato gerador do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 23 set 2011
Resposta à Consulta Nº 38 DE 31/03/2011 ICMS - Suco de uva - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-95/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-95/09). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 37 DE 31/03/2011 ICMS - Espumante - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011

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