Legislação

Resposta à Consulta Nº 83 DE 03/08/2011 ICMS - Saída interna ou interestadual de máquina ou aparelho usado para veículos automotores - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos desse artigo - Esse benefício fiscal não abrange as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, conforme o § 4º do citado artigo - É de responsabilidade do contribuinte a identificação da mercadoria como máquina ou aparelho usado. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 82 DE 28/03/2011 ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção). Estadual - SP - DOE - 28 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 81 DE 17/05/2011 ICMS - Diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 - Operações com pescados - O simples congelamento/resfriamento dos pescados, ainda que realizado por terceiro, não representa hipótese de interrupção do diferimento. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 80 DE 24/10/2011 ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional e do destinatário da mercadoria ser contribuinte não optante pelo regime simplificado. Estadual - SP - DOE - 24 out 2011
Resposta à Consulta Nº 797 DE 23/02/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por estabelecimento que utiliza ECF - Caso o adquirente da mercadoria seja contribuinte do imposto, via de regra, deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (ou NF-e, se obrigatória) - Artigos 124, 125 e 135 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 77 DE 24/10/2011 ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de caixas de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 24 out 2011
Resposta à Consulta Nº 76 DE 24/02/2011 ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Incidência do ISSQN - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço (artigo 2º, III, "b", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 72 DE 13/04/2011 ICMS - Inscrição estadual - Programa Nota Fiscal Paulista - Fundação de apoio à pesquisa e extensão - A pessoa jurídica que importa mercadorias ou bens do exterior mas não pratica com habitualidade ou intuito comercial operações com circulação de mercadorias nem presta serviços sujeitos à incidência do imposto é apenas contribuinte eventual do imposto (artigo 10 do RICMS/2000) e não está obrigada à inscrição estadual (artigo 19 do mesmo regulamento) - As entidades de direito privado sem fins lucrativos que não se enquadram na disciplina prevista no artigo 9º-A da Resolução SF-56/2009 não fazem jus ao recebimento de créditos no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulista em relação às aquisições realizadas a partir de 26 de outubro de 2010 (artigo 2º, § 1º, item 2, alínea "c", da Lei 12.685/2007 e Resolução SF-103/2010). Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 71 DE 12/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Impressos personalizados (Portaria CAT nº 54/1981) - A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deve ser emitida para acompanhar os produtos não considerados impressos personalizados - Possibilidade de emissão nos casos em que o contribuinte exerça atividade sujeita ao ISSQN, apenas quando a legislação municipal também permita (art. 41 da Portaria CAT nº 162/2008). Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 69 DE 30/03/2011 ICMS - Consignação industrial - Não se aplica a disciplina prevista nos artigos 470 a 474-A do RICMS/2000 nas saídas da mercadoria "serra fita", por se caracterizar como material de uso e consumo Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011

Legislações