Legislação

Resposta à Consulta Nº 1182 DE 16/05/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações interestaduais com cosméticos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador Estadual - SP - DOE - 16 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 118 DE 13/04/2011 ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção). Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 117 DE 13/04/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a café torrado em grão, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 1163 DE 23/09/2011 ICMS - Substituição tributária - Produtos da indústria alimentícia Estadual - SP - DOE - 23 set 2011
Resposta à Consulta Nº 1160 DE 15/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos fonográficos Estadual - SP - DOE - 15 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 113 DE 29/04/2011 ICMS - Saldo credor existente na conta fiscal de estabelecimento com as atividades temporariamente paralisadas Estadual - SP - DOE - 29 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 1128 DE 22/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Importação por encomenda Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 112 DE 13/04/2011 ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007, aplicável às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas - O diferimento do imposto é aplicável nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF - 04/1998, e também de suas respectivas peças e partes, desde que expressamente previstas. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 111 DE 11/05/2011 ICMS - Fornecimento de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos em forma de "kit" para cirurgia específica - Retorno do material não utilizado - Inaplicabilidade da disciplina de remessa em demonstração - Tributação normal - Possibilidade de aplicação das regras referentes à venda fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 110 DE 01/06/2011 ICMS - Substituição tributária relativa às operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (artigo 312 do RICMS/2000) e com materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090 (artigo 3º, II e § 1º, itens 8 e 23, do Anexo IV do RICMS/2000) - O prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fixado pelos Decretos 53.812/2008 (fatos geradores ocorridos até 31/12/2009) e 55.307/2009 (a partir de 1º de janeiro de 2010), é aplicável somente às operações realizadas com as mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2011

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