Legislação

Resposta à Consulta Nº 145 DE 02/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Caracterização de empresas como interdependentes, nos termos do item 5 do § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-15/2008 - Inaplicabilidade, no âmbito da legislação tributária estadual, de ato normativo de caráter interpretativo emitido por autoridade tributária da União. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 144 DE 21/06/2011 ICMS - Venda de veículos - Faturamento direto ao consumidor final - Remessa por conta e ordem do adquirente, após a venda, para estabelecimento homologado situado em território paulista, para realizações de modificações solicitadas - Falta de previsão legal. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 144 DE 13/01/2011 ICMS - Produtor rural - Reapropriação de créditos do imposto decorrente de transferência indevida - Tem direito à reapropriação de créditos do imposto o produtor rural que comprova ter recolhido, após lavratura de Auto de Infração, o valor correspondente ao montante indevidamente transferido a terceiro - A reapropriação de créditos do imposto deve ser efetuada pelo seu valor nominal, sendo vedada a apropriação dos valores pagos a título de juros e multa (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 143 DE 08/06/2011 ICMS - Crédito acumulado - Transferência a estabelecimento fornecedor, disciplinada pelo Decreto nº 54.249/2009, a título de pagamento, por estabelecimento comercial, pela aquisição de mercadoria inerente ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado - Possibilidade de utilização do crédito acumulado gerado na ocorrência de uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000 e regularmente apropriado, segundo o disposto no artigo 72 do mesmo Regulamento, ainda que tal crédito acumulado do imposto tenha sido gerado em virtude de operações realizadas antes do início da produção de efeitos do citado Decreto nº 54.249/2009. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 140 DE 27/04/2011 ICMS - Corte de tecido em frações menores e colocação de embalagem para comercialização configura industrialização, na modalidade "acondicionamento", conforme artigo 4º, inciso I, alínea "d" do RICMS/2000 - Essa modalidade de industrialização não é considerada fabricação. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 138 DE 02/05/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Esterilização e redução de carga microbiana - Remessa do produto resultante da industrialização, promovida pelo respectivo industrializador, com destino ao estabelecimento autor da encomenda - Emissão de uma única Nota Fiscal (artigo 404, I, "b", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 137 DE 28/07/2011 ICMS - Comércio Exterior - Importação - Aeronave importada a título de "leasing" por pessoa jurídica situada em outro Estado, em cujo território foi desembaraçada sob o regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica - Bem posteriormente destinado a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, situada em território paulista, por meio de cessão do respectivo contrato de arrendamento - Cessão de arrendamento não implica nova importação, não constituindo novo fato gerador do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 135 DE 19/05/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Retorno de botijões vazios (artigo 131 do RICMS/2000) - Utilização do DANFE para acompanhar o transporte e para embasar a escrituração no livro Registro de Entradas. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 134 DE 03/05/2011 ICMS - Impressos personalizados - Não exigência do imposto estadual na saída de envelopes contendo o nome da encomendante e destinados à utilização exclusiva do autor da encomenda - Portaria CAT 54/1981. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 132 DE 27/04/2011 ICMS - Fornecimento de concreto, para construção civil, preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Não incidência do ICMS, devido às características específicas de sua preparação - Incidência do ISSQN. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2011

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