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Resposta à Consulta Nº 132 DE 27/04/2011 ICMS - Fornecimento de concreto, para construção civil, preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Não incidência do ICMS, devido às características específicas de sua preparação - Incidência do ISSQN. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 1305 DE 04/01/2011 ICMS - Substituição tributária - Veículos novos - Importação do exterior - Impossibilidade de a base de cálculo da retenção antecipada do imposto ser o preço de venda a consumidor final constante em tabela elaborada por empresa varejista nacional autorizada pela fabricante estabelecida no exterior. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 1301 DE 02/08/2011 ICMS - Impossibilidade de transferência de crédito acumulado, por estabelecimento comercial, a fornecedor de veículo automotor - Artigo 73 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 130 DE 27/04/2011 ICMS - Obrigação acessória - Nota Fiscal Eletrônica - Possibilidade de emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (artigo 212-O, I e § 3º, item 3, "c", do RICMS/00 e do artigo 1º da Portaria CAT nº 162, de 29/12/2008, na redação dada pela Portaria CAT 30/2011) - Por enquanto o Produtor Rural não está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 7º da Portaria CAT 162/2008). Estadual - SP - DOE - 27 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 129 DE 10/05/2011 ICMS - As saídas internas de partes e peças de colheitadeira de cana classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH estão sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608, de 26/02/07 - Não se aplica o benefício fiscal nas operações com matérias-primas utilizadas na fabricação das citadas partes e peças, tais como "peças fundidas, forjadas, usinadas, chapas oxicortadas, cortadas a laser ou a plasma e/ou soldadas". Estadual - SP - DOE - 10 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 128 DE 26/07/2011 ICMS - Alíquota - O artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da alíquota de 12% os produtos ali referidos (por sua descrição e código NBM/SH) - A classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 127 DE 07/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 312 do RICMS/2000, promovida por estabelecimento fabricante de outro Estado (substituto tributário, conforme o Convênio ICMS-74/94), com destino a estabelecimento paulista que revenderá tais mercadorias, mas que também é fabricante de outros produtos relacionados no mesmo dispositivo - Aplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Atribuição da responsabilidade pela retenção do imposto ao estabelecimento destinatário, nos termos do § 1° do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 127 DE 30/05/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - A redução de base de cálculo prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por força do artigo 51 do mesmo regulamento - Além disso, reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 126 DE 14/10/2011 ICMS - Devolução de mercadorias - Inexistência de óbice na legislação a que o consumidor final a efetue em estabelecimento diverso daquele em que tiver ocorrido a sua venda - Substituição tributária: Decisão Normativa CAT-4/2010. Estadual - SP - DOE - 14 out 2011
Resposta à Consulta Nº 125 DE 25/04/2011 Manutenção do entendimento contido na Resposta à Consulta nº 299/00 para a empresa que a sucedeu, em virtude da alteração de sua razão social. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011

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