Legislação

Resposta à Consulta Nº 159 DE 05/05/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte intermodal/multimodal de cargas - Redespacho do trecho marítimo - Emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26, antes do início da prestação de serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal realizado por terceiro - Não aplicação da sistemática da substituição tributária prevista nos artigos 314 e 315 do RICMS/2000 (Convênio ICMS - 25/1990, cláusula primeira, parágrafo único) - Artigos 163-A a 163-D do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 11/2009. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 158 DE 31/05/2011 ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (artigo 36, § 3º, da Lei Estadual 6.374/1989 e Comunicado CAT-36/2004). Estadual - SP - DOE - 31 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 157 DE 02/09/2011 ICMS - Substituição Tributária - Insumo adquirido de contribuinte substituído - Aproveitamento do crédito, quando admitido, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 14/2009 - A base de cálculo para apuração do valor do crédito é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do RICMS/2000) que, em regra, é o valor total cobrado pelo contribuinte substituído remetente da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 2 set 2011
Resposta à Consulta Nº 156 DE 25/04/2011 ICMS - Legitimidade de crédito do imposto pago na aquisição de compressor de ar utilizado na fabricação de fio de nylon contabilizado no ativo permanente. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 155 DE 20/07/2011 ICMS - Armazém Geral - Serviço de armazenagem juntamente com o serviço de manuseio e transposição das mercadorias da embalagem do fornecedor para a embalagem do próprio depositante destinada exclusivamente para o transporte - Possibilidade - Aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000 apenas para estabelecimento inserido no conceito legal de armazém geral nos exatos termos definidos pelo Decreto Federal 1.102, de 21-11-1903. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 154 DE 20/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte do ICMS com entrega direta pelo fornecedor em estabelecimento de titularidade diversa, também contribuinte do imposto, a pedido do adquirente - Falta de previsão legal - Necessidade de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 152 DE 11/08/2011 ICMS - Substituição tributária (operações com produtos fonográficos - artigo 313-M do RICMS/2000): aplicabilidade para a mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo; inaplicabilidade para jogos de videogame, classificados no código 8523.40.29 da NBM/SH, pois não se enquadram na descrição constante do item 15 do citado § 1º - Operação de importação e saídas internas dessas mercadorias devem ter como base de cálculo e alíquota do imposto, respectivamente, o disposto nos artigos 37 e 52, inciso I, do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 151 DE 13/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 - Deve-se obedecer ao modelo contido no Anexo/Modelos do RICMS/2000 (artigos 124, § 3º, e 146 do RICMS/2000 e Portaria CAT-61/2010) - A emissão em uma única via deve observar a disciplina da Portaria CAT 79/2003 (e suas alterações) - A numeração desse documento fiscal deve ser sequencial, com base na data da emissão (artigo 191 do RICMS/2000) - Somente a sua escrituração, no Livro Registro de Saídas, pode ser efetuada com base na data do vencimento da conta (Portaria CAT-61/2010, artigo 1º, § 6º, "2"). Estadual - SP - DOE - 13 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 149 DE 28/04/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 - Envio aos consumidores por meio eletrônico (e-mail) e dispensa da impressão da 1ª via - Procedimento que não encontra respaldo na legislação paulista - Necessidade de pedido para adoção de Regime Especial, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT 43/2007. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 146 DE 28/04/2011 ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de materiais pré-moldados produzidos pelo prestador do serviço, sob regime de empreitada ou subempreitada, fora do local da obra - Artigo 2º, inciso III, alínea "b", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2011

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