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Resposta à Consulta Nº 173 DE 16/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-S do RICMS/2000 - Operações com reator para lâmpadas e com "starter", classificados, respectivamente, nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.30 da NBM/SH - Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular, situado em outro Estado: inaplicabilidade do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição - Operações internas com citadas mercadorias: aplicabilidade da referida sistemática. Estadual - SP - DOE - 16 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 171 DE 26/09/2011 ICMS - Liquidação de débito fiscal de contribuinte situado neste Estado, mediante utilização de crédito acumulado transferido por terceiro: possibilidade - O crédito de ICMS transferido por produtor rural em pagamento da aquisição de combustíveis pode ser utilizado pelo destinatário para compensação escritural com seus débitos do imposto, e deve ser considerado crédito acumulado, para fins da autorização prevista no "caput" do artigo 81 do RICMS/2000, nos termos do § 1º, 2, "b", do mesmo artigo - Inexistência de previsão legal para que cooperativa de produtores rurais transfira crédito do imposto, em pagamento pela aquisição de combustíveis. Estadual - SP - DOE - 26 set 2011
Resposta à Consulta Nº 171 DE 06/07/2011 ICMS - Tratamento e disposição de resíduos (inservíveis) - Atividade não sujeita à incidência do imposto (art. 1º, RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 170 DE 23/05/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com ferramentas, relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no item 4 do § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS/2000 - Saída interna, promovida por fabricante, com destino a revendedor - Aplicabilidade dessa sistemática quando o destinatário final do produto não for estabelecimento rural (no entanto, é inaplicável o diferimento, pois este apenas adia o momento do lançamento e pagamento do imposto e, nesse caso, não haverá a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, conforme previsto no artigo 1° do Decreto n° 51.608/2007) - Inaplicabilidade: (i) quando o destinatário final do produto for estabelecimento rural; (ii) na saída diretamente a cooperativa que, posteriormente, remeterá as mercadorias exclusivamente aos cooperados (operação que se enquadra como ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei federal n° 5.764/71), para utilização pelo estabelecimento agrícola. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 168 DE 30/05/2011 ICMS - Gestão de serviço de coleta, transporte, armazenagem e entrega a empresas recicladoras, para análise e reaproveitamento de matérias-primas e/ou destruição ambientalmente correta, de produtos eletroeletrônicos sem utilidade ou obsoletos, sem valor comercial, descartados por seus proprietários na forma de "lixo eletroeletrônico" - Atividade fora do campo de incidência do imposto, por não se caracterizar como operação relativa à circulação de mercadorias - As saídas dos referidos produtos não configuram fato gerador do imposto, sendo vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 166 DE 05/05/2011 ICMS -Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 163 DE 07/04/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização de açúcar e álcool por conta e ordem de terceiro - Nas operações de industrialização por conta e ordem de terceiro, as obrigações acessórias previstas no Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000 devem ser cumpridas por quem dá efetiva entrada da cana-de-açúcar e industrializa os produtos dela derivados - A previsão de obrigações acessórias específicas para as usinas de açúcar e álcool não dispensa o autor da encomenda do cumprimento das regras dispostas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 163 DE 10/02/2012 ICMS - Estabelecimento rural de produtor Estadual - SP - DOE - 10 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 161 DE 09/05/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Atividade hoteleira, com exploração de restaurante - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal nas operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 135, § 8º, item 3, do RICMS/2000 c/c o artigo 7º, inciso III, alínea "a", da Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 9 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 159 DE 27/06/2011 ICMS - Reimportação de bens do ativo fixo remetidos ao exterior sob o regime de exportação temporária - Não incidência (artigo 7º, XVII, do RICMS/2000, na redação do Decreto nº 54.314/2009). Estadual - SP - DOE - 27 jun 2011

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