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Resposta à Consulta Nº 181 DE 24/08/2011 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 180 DE 09/02/2012 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Transferência de crédito, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, em pagamento a fabricante de máquinas e implementos agrícolas destinados exclusivamente à utilização em sua atividade rural - artigo 70-A, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000 - Com a revogação da Portaria CAT-14/1982 e da Portaria CAT-17/2003, tal transferência deve ser realizada nos termos do disposto na Portaria CAT-153/2011. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 180 DE 17/05/2012 ICMS - Aquisição de mercadorias de outros Estados para revenda - Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual - Convalidação dos procedimentos adotados, relativamente ao imposto devido nas hipóteses especificadas, no período de 1º de julho de 2007 a 31 de março de 2008 pelo artigo 2º do Decreto nº 52.858/2008. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 180 DE 09/02/2012 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Transferência de crédito, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, em pagamento a fabricante de máquinas e implementos agrícolas destinados exclusivamente à utilização em sua atividade rural - artigo 70-A, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000 - Com a revogação da Portaria CAT-14/1982 e da Portaria CAT-17/2003, tal transferência deve ser realizada nos termos do disposto na Portaria CAT-153/2011. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 178 DE 07/06/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável aos materiais empregados pelo estabelecimento industrializador (Decisão Normativa CAT-2/2003) - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 177 DE 19/05/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte de carga contratada de empresa de transporte paulista com início em unidade da federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte - CFOP: 6.932. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 176 DE 13/06/2011 ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, na previsão do inciso V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - A aplicação do benefício não depende da destinação do produto (açúcar refinado), que pode ser utilizado pelo adquirente como insumo industrial na fabricação de medicamentos. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 175 DE 06/07/2011 ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009) - Mesmo nessa hipótese, se o produto for, de fato, vendido ao adquirente para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização, não será aplicável a substituição tributária (artigo 264, inciso I, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 6 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 174 DE 07/07/2011 ICMS - Substituição Tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 - Produtos que possam se destinar, entre outras finalidades, à utilização na construção civil: aplicabilidade - Subitem A.1 da Decisão Normativa CAT-6/2009. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 173 DE 29/09/2011 ICMS - Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora - A Nota Fiscal emitida pelo alienante, salvo vício não demonstrado, é documento hábil para acobertar a operação de aquisição, não sendo devida a emissão de documento fiscal referente à entrada na hipótese (artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 29 set 2011

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