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Resposta à Consulta Nº 205 DE 06/06/2011 ICMS - Remessa de perfis de alumínio para anodização ou pintura que após o retorno serão destinados a posterior comercialização pelo estabelecimento autor da encomenda - Operação sujeita às normas contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 203 DE 10/06/2011 ICMS - Industrialização por encomenda de terceiro - Esclarecimento na Nota Fiscal da diferença apurada entre os 10.000 metros de tecido e 5.000 metros de espuma recebidos para industrialização e os 5.000 metros de edredom devolvidos - Utilização do quadro "dados adicionais" / campo "informações complementares" da Nota Fiscal - Artigo 127, VII, "a" do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 202 DE 29/09/2011 ICMS - Substituição tributária - Diferentes produtos e prazos de recolhimento - Apresentação de uma única GIA por mês de referência - Recolhimento do imposto retido antecipadamente até o dia indicado no Anexo IV do RICMS/2000, observada a prorrogação de prazo de que trata o Decreto 55.307/2009 e suas alterações - Relativamente a uma única GIA-ST pode haver mais de uma guia de recolhimento. Estadual - SP - DOE - 29 set 2011
Resposta à Consulta Nº 202 DE 27/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Decisão Normativa CAT - 12/09 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/00 - O produto "alarme automotivo" não corresponde à descrição contida no item 98 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/00 ("aparelhos de sinalização acústica (buzina)"), não estando sujeitas as suas operações ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 201 DE 10/06/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 200 DE 21/06/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 198 DE 29/03/2011 ICMS - Industrialização por encomenda - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda não optante pelo Simples Nacional - Industrializador e encomendante localizados no Estado de São Paulo - Diferimento - Portaria CAT-22/2007 - Resolução CGSN 5/2007, Anexo II (já revogada) e Resolução CGSN 51/2008 - Considerações para o enquadramento em tabela para o cálculo dos impostos e contribuições devidos. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 197 DE 27/06/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício quando o estabelecimento de origem, paulista, for classificado como REDEX, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 196 DE 21/09/2011 ICMS - Crédito outorgado - O estabelecimento fabricante de móveis, classificado na CNAE 3101-2/00, poderá creditar-se de 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada interna dos produtos indicados nos incisos I, II e III do artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000, observadas as condições estatuídas nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo - O aproveitamento desse crédito não impede a apropriação dos demais créditos fiscais decorrentes dessas operações - O aproveitamento do crédito outorgado previsto no artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 não está sujeito à lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. Estadual - SP - DOE - 21 set 2011
Resposta à Consulta Nº 195 DE 24/08/2011 ICMS - A isenção nas operações internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não é extensiva à prestação de serviço de transporte das mercadorias ali relacionadas - É aplicável o diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, simples ou composto, e de fertilizante, destinados exclusivamente a uso na agricultura, nos termos do disposto no artigo 358 do Regulamento, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/2000, relativamente às operações com esses insumos, abrangida pela isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do seu Anexo I. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2011

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