Legislação

Resposta à Consulta Nº 224 DE 01/06/2011 ICMS - A transferência de peças, equipamentos e veículos do estoque para consumo interno ou para o ativo permanente do estabelecimento não enseja a emissão de documento fiscal, observância do disposto nos artigos 66, V, e 67, V, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 222 DE 27/07/2011 ICMS - Isenção - Venda de veículo automotor novo adaptado para portador de deficiência física - A transmissão, em virtude de falecimento do beneficiário, de veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000 não implica a cassação do benefício, ainda que ocorrida antes do decurso de 3 (três) anos da data de sua aquisição (artigo 19, § 9º, item 2, do Anexo I do RICMS/2000) - A pessoa que adquirir, em virtude de falecimento do beneficiário originário, veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, está sujeita às mesmas condições estabelecidas no § 8º desse artigo. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 221 DE 28/07/2011 ICMS - Isenção - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - Fornecimento de mel para instituições de ensino do Poder Público Municipal de Ribeirão Preto não está abrangido em nenhuma das situações previstas nos artigos 55 e 69 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 220 DE 14/06/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com produto de higiene pessoal e não de limpeza, que, por sua descrição e classificação na NBM/SH, não se encontra entre as mercadorias relacionadas no § 1º do art. 313-G do RICMS/2000, porém se encontra entre aquelas relacionadas no § 1º do art. 313-K do mesmo Regulamento - Inaplicabilidade de ambos os dispositivos. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 219 DE 10/08/2011 ICMS - Pedido de reconsideração da resposta à Consulta 641/2010 - Ratificação integral do entendimento manifestado naquela resposta - A Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades de seu estabelecimento para regularização. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 218 DE 01/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Contribuinte credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que também utiliza Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - O estabelecimento que utilizar NF-e para a totalidade de suas operações está desobrigado de adotar ECF (Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000) - Na emissão do Cupom Fiscal juntamente com a NF-e deve ser observado o disposto no § 2º do artigo 135 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 217 DE 25/07/2011 ICMS - Crédito - Importação de bem por arrendamento mercantil - O arrendatário de bem importado do exterior pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, cabe ao arrendatário contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 217 DE 02/06/2011 ICMS - Alíquota - Embalagens plásticas (classificadas no código NCM/SH 3923.21.90) - Aplica-se a alíquota geral de 18% para as saídas internas do produto - Art. 52, inciso I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 216 DE 07/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 215 DE 25/07/2011 ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS (Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007) - Erro no pagamento - Pedido de retificação de GARE - ICMS apresentado ao Posto Fiscal antes do prazo de rompimento do acordo - Considerações. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2011

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