Legislação

Resposta à Consulta Nº 248 DE 20/06/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Venda de estrutura metálica que, por sua natureza, deve ser transportada desmontada - Remessa parcelada de partes e peças - Emissão de documento fiscal pelo conjunto, conforme § 1º do artigo 125 do RICMS/2000 - Considerando que se trata de "estrutura metálica completa", transportada em partes e peças, e não mercadorias independentes, não há necessidade de discriminação de cada item que a compõe. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 247 DE 17/08/2011 ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Possibilidade de usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 sem prejuízo dos créditos pelas entradas dos insumos no estabelecimento fabricante. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 246 DE 17/08/2011 ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Impossibilidade de utilização do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 no caso de industrialização por conta de terceiro de que tratam os artigos 402 e seguintes desse Regulamento, pois uma das condições para fruição do referido benefício é que a mercadoria seja produzida no próprio estabelecimento fabricante. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 245 DE 14/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Artigo 313-W do RICMS/2000 - O café torrado e moído, descafeinado ou não, o achocolatado em pó e as preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, quando adicionados à água fervente ou leite para obtenção de "cafezinho", "chocolate" ou "cappuccino", conforme o caso, não são integrados ou consumidos em processo de industrialização - Inaplicabilidade da previsão do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 245 DE 21/06/2011 ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação do regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 (artigo 1º do aludido decreto). Estadual - SP - DOE - 21 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 243 DE 10/06/2011 ICMS - Obrigação acessória - Venda a prazo de medicamentos para funcionários de empresas conveniadas - Possibilidade de emissão de Cupom Fiscal a cada saída de mercadoria (artigo 135, § 3º, "2", do RICMS/2000) - Vedada a emissão de Nota Fiscal, mod. 1, ao final do mês, para a empresa conveniada, englobando todas as vendas já realizadas. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 241 DE 23/08/2011 ICMS - Substituição Tributária - A aplicabilidade dos incisos I ou IV do artigo 264 do RICMS/2000 (hipóteses genéricas de dispensa da aplicação da substituição tributária) condiciona-se a que a mercadoria remetida a terceiro seja integrada ou consumida em processo de industrialização pelo destinatário ou que ele seja substituto tributário em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária, exceto atacadista - Considera-se fabricante somente o estabelecimento que promove transformação ou montagem de mercadorias, conforme o artigo 4º, I, "a" ou "c", do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 241 DE 13/07/2011 ICMS - Inscrição Estadual - Estabelecimentos filiais caracterizados como escritórios administrativos, onde não se realizam operações relativas à circulação de mercadorias - Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (§2º do artigo 19 do RICMS/2000) - Possibilidade de dispensa (artigo 22 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 240 DE 28/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 238 DE 27/06/2011 ICMS - Substituição tributária - Remessas de mercadorias, cujo imposto pelas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente, efetuadas pelo contribuinte paulista substituído a adquirente não-contribuinte localizado em outro Estado - A Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo (...) do RICMS" (artigo 274 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 27 jun 2011

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