Legislação

Resposta à Consulta Nº 278 DE 19/07/2011 ICMS - Crédito fiscal - Empresa prestadora de serviço de transporte - Vedado o crédito relativo à entrada de óleo lubrificante, peças para manutenção e pneus - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001 - Para lançamento de crédito extemporâneo deve se observar a Decisão Normativa CAT 01/2001, tópico VI. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 275 DE 23/08/2011 ICMS - Facão de aço para corte de cana-de-açúcar, classificado no código 8201.90.00 da NBM/SH - Implemento agrícola relacionado no item 7 da Resolução SF-04/98 - Não está sujeito ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/00, por se tratar de produto de uso agrícola (exceção contida no item 4 do seu § 1º). Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 274 DE 01/01/2011 ICMS - Construção civil - Massa asfáltica - Construtora que fornece mercadorias produzidas fora do local da obra, independentemente da execução, por empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, pratica operação de circulação de mercadorias sujeita ao imposto estadual (artigo 1º, inciso I, do RICMS/2000) - A não incidência, disposta no inciso II do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, acolhe somente o fornecimento, pelo empreiteiro ou subempreiteiro, de material adquirido de terceiro para aplicação na obra, de modo que a anterior operação de aquisição desse material (pelo empreiteiro ou subempreiteiro) é regularmente tributada. Estadual - SP - DOE - 1 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 273 DE 01/09/2011 ICMS - O crédito outorgado na produção de leite longa vida, conforme disposto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000, abrange tão-somente as mercadorias produzidas no próprio estabelecimento - Os casos de industrialização por encomenda, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não poderão usufruir de referido benefício. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Resposta à Consulta Nº 271 DE 22/02/2012 ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 270 DE 27/03/2012 ICMS - Crédito acumulado e crédito de produtor rural, recebidos em transferência por fabricante de alimentos para animais, em pagamento pela aquisição de mercadorias - Caso não tenham sido integralmente utilizados na compensação com os débitos do ICMS próprios do destinatário, poderá ser solicitada a autorização para a sua apropriação e utilização como crédito acumulado, nos termos do art. 81 do RICMS/2000 - Simples saldo credor do imposto, apurado no Livro Registro de Apuração do ICMS, não poderá ser utilizado em transferência a estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 267 DE 31/08/2011 ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99). Estadual - SP - DOE - 31 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 266 DE 28/09/2011 ICMS - Regime Especial de tributação de que trata a Portaria CAT- 167/2010 - Inaplicabilidade da substituição tributária prevista na alínea "d" do item 1 do § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, relativa a soros e vacinas classificados na posição 3002 da NBM/SH, exceto para uso veterinário, somente quando o substituto tributário promover a saída de tais mercadorias diretamente a distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano localizado em território paulista, credenciado conforme o § 3º do artigo 1º da referida Portaria - Inaplicabilidade do referido regime especial quando o distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano adquirir tais mercadorias de contribuinte substituído (ou seja, com o imposto anteriormente retido por substituição tributária) - Impossibilidade de crédito pelo distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano, nessa hipótese, por ausência de previsão normativa. Estadual - SP - DOE - 28 set 2011
Resposta à Consulta Nº 265 DE 28/06/2011 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Aquisição de insumos para fabricação de ração animal de fornecedor estabelecido no Estado de Mato Grosso, enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) - Crédito de ICMS proveniente de operação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem (Comunicado CAT-36/2004), observado o disposto no artigo 36, § 3º, da Lei 6.374/1989. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 264 DE 05/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000) - Possibilidade de emissão da Nota Fiscal de simples faturamento consignando o produto de forma genérica - Necessidade de emissão da Nota Fiscal, quando da saída da mercadoria, com a perfeita descrição do produto, nos termos do artigo 127, IV, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2011

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