Legislação

Resposta à Consulta Nº 305 DE 12/07/2011 ICMS - Recinto Especial para Despacho de Exportação (REDEX) - Não-equiparação a Depósito Alfandegado Certificado (DAC). Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 304 DE 02/08/2011 ICMS - Crédito de que trata o artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto 53.918/2008 - Base de cálculo para fins de crédito outorgado - Porcentagem de leite cru adquirido de produtores paulista, em relação ao total do leite cru adquirido para a produção de queijo e/ou requeijão, sobre o valor total da saída de queijo e/ou requeijão. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 304 DE 27/01/2011 ICMS - Venda de veículos usados por parte de empresas locadoras de veículos - Tratamento tributário definido na Decisão Normativa CAT 2/2006 - Não incide imposto na venda de bens do imobilizado - Se não for venda de veículo contabilizado no imobilizado, ou se não cumprir requisitos para tal, haverá incidência do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 303 DE 29/08/2012 ICMS - Substituição tributária - Combustíveis - Desde 23/12/2008, aplicabilidade do ressarcimento ou do complemento do valor do imposto retido a maior ou a menor, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, apenas na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 302 DE 01/09/2011 ICMS - Inscrição estadual - Estabelecimentos em áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública - Possibilidade de uma única inscrição se houver comunicação física entre as áreas e, comprovadamente, não ocorrer entre elas o trânsito de mercadorias e outros produtos por via pública - Verificação a cargo do Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Resposta à Consulta Nº 298 DE 10/08/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro, a ser realizada em local diverso do estabelecimento do industrializador - Impossibilidade de utilização da sistemática de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, por falta de previsão normativa - Local onde se pretenda realizar atividade sujeita ao imposto, em regra, deve ser inscrito como estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 14 e 19, "caput" e § 2º do RICMS/2000) - Obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 292 DE 06/07/2011 ICMS - Possibilidade de crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de grelha industrial que poderá integrar o ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 292 DE 31/05/2011 ICMS - Importação - Retorno de bens anteriormente remetidos ao exterior - Não incide o imposto sobre a reimportação de obra de arte anteriormente remetida ao exterior por meio de regime federal especial de exportação temporária (Decisões Normativas CAT-1/2009 e 4/2009). Estadual - SP - DOE - 31 mai 2011
Resposta à Consulta Nº 291 DE 31/01/2011 ICMS - As saídas internas de peças e partes de colheitadeira de cana-de-açúcar, classificadas na posição 8433 da NBM/SH (relacionadas no item 7 do Anexo II da Resolução SF-04/98), estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 290 DE 01/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Devolução de mercadorias ao fabricante, substituto tributário, consistente na anulação de todos os efeitos da operação anterior - Decisão Normativa CAT-04/2010. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2011

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