Legislação

Resposta à Consulta Nº 263 DE 08/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Aquisição de produtos farmacêuticos arrolados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 de fabricantes paulistas - Saída posterior destinada a distribuidores hospitalares beneficiados pelo regime especial concedido pela Portaria CAT-198/2009 - Impossibilidade de ressarcimento do imposto retido, por parte da Consulente (contribuinte substituído), tendo em vista que a situação não corresponde a qualquer hipótese prevista nos incisos I, II, III ou IV do artigo 269 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 262 DE 20/07/2011 ICMS - Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a estabelecimento situado em território nacional - O fato gerador do ICMS ocorre pela circulação da mercadoria em território nacional, e não pela simples transmissão de sua propriedade a adquirente estabelecido no exterior. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 261 DE 14/07/2011 ICMS - Autopeças - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - Recebimento de mercadoria, adquirida no mercado nacional, em transferência interestadual de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo que atribua ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, por substituição tributária, a favor deste Estado - Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto, conforme artigo 426-A do RICMS/2000, utilizando o "IVA-ST ajustado", no caso de a alíquota interna da mercadoria ser superior a 12% - A subtração do IC (valor do imposto cobrado na operação anterior), na fórmula prevista no item 1 do § 2° do artigo 426-A do RICMS/2000, é suficiente para satisfazer o princípio da não-cumulatividade do imposto nessa operação. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 258 DE 14/06/2011 ICMS - Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por empresa situada em outra UF para tomador paulista - Entre os requisitos necessários para a fruição da base de cálculo reduzida prevista no artigo 47 do Anexo II do RICMS/00 está a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado (§ 7º do citado artigo) - O pagamento do imposto deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 258 DE 09/06/2011 ICMS - Transporte de borracha - Variação da quantidade durante o percurso - A quantidade constante do documento fiscal que acompanha o transporte corresponde àquela que saiu do estabelecimento remetente - Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal para regularizar a situação, por parte do adquirente - Os ajustes relativos à variação de estoque devem ser efetuados por documentos de natureza não fiscal. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 257 DE 22/07/2011 ICMS - Certificação de mídias de armazenagem de dados - Industrialização na modalidade recondicionamento (artigo 4º, inciso I, "e", do RICMS/2000) - Incidência do imposto estadual (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Industrialização sob encomenda quando realizada em produtos de terceiros que serão destinados à posterior circulação como mercadoria (artigo 402 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 257 DE 12/01/2011 ICMS - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos relacionados no artigo 400-C do RICMS/2000, durante a vigência da norma, ficava diferido para o momento da ocorrência da saída de outros produtos, não relacionados expressamente na norma, nos quais tivessem sido empregadas as mercadorias abrangidas pelo diferimento, conforme inciso III desse artigo – O citado artigo 400-C foi revogado pelo Decreto nº 56.019/2010, que acrescentou, por sua vez, o artigo 52 ao Anexo II do RICMS/2000, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna dos produtos ali relacionados. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 254 DE 22/06/2011 ICMS - Saída do produto "polpa de fruta congelada" com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado - Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente - Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, II e § 1º, 10, "i", do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes em território paulista. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2011
Resposta à Consulta Nº 253 DE 05/12/2011 ICMS - Transferência de propriedade de bens e mercadorias referentes à atividade sujeita ao imposto estadual desenvolvida pelo estabelecimento do contribuinte, que também exerce atividades alheias a esse tributo - Versão parcial do patrimônio do estabelecimento para integralização de capital em outra sociedade que mantém atividade no mesmo local da transmitente - As mercadorias e bens do ativo imobilizado, apartados em favor da empresa que irá agregá-los, devem ser objeto de emissão de Notas Fiscais referentes à respectiva saída, com o destaque do imposto quando devido. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2011
Resposta à Consulta Nº 252 DE 26/01/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria realizada por mais de um estabelecimento industrializador - Quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, o primeiro industrializador deve emitir uma Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar a mercadoria, e outra em nome do autor da encomenda, para registrar os valores dele cobrados e o retorno simbólico das mercadorias outrora recebidas (artigo 405 do mesmo regulamento). Estadual - SP - DOE - 26 jan 2011

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