Legislação

Resposta à Consulta Nº 289 DE 15/08/2011 ICMS - Substituição tributária - Previsão de aplicação dessa sistemática na saída com destino a estabelecimento localizado em território paulista de preparados para fabricação de sorvete em máquina para consumo imediato pelo adquirente, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 289 DE 13/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigo 40 da Portaria CAT-162/2008. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 288 DE 09/08/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte de pessoas está sujeita ao imposto estadual quando se caracteriza como intermunicipal (pontos inicial e final do trajeto situados em Municípios paulistas diferentes) - Por regra, o recolhimento do imposto deve ser feito pela transportadora contratada - Alíquota aplicável à operação é a de 12% (artigo 54, inciso I, RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 9 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 287 DE 11/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Construção de alcoolduto - Mercadorias remetidas por fornecedor paulista com entrega direta na obra - Adquirente paulista dos tubos de aço não é empresa de construção civil - Aplicação, por analogia, do procedimento do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI do RICMS/2000 na situação em que os materiais forem adquiridos pelo dono da obra. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 286 DE 11/07/2011 ICMS - Mercadorias destinadas a não-contribuintes do imposto - Impossibilidade de adoção dos regimes de consignação mercantil e industrial. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 285 DE 15/07/2011 ICMS - Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 284 DE 07/04/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006). Estadual - SP - DOE - 7 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 283 DE 23/02/2011 ICMS - Importação, por meio de admissão temporária, de equipamentos alugados, destinados à exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro, com posterior utilização no Estado de São Paulo - O sujeito ativo do imposto incidente na operação é o Estado em que se localiza o estabelecimento no qual ocorre a entrada física do bem - Art. 11, I, "d", da Lei Complementar 87/96 - Eventual remessa posterior do bem para utilização no território paulista, em operação não tributada pelo Estado do Rio de Janeiro, não caracteriza fato gerador de obrigação principal do imposto perante o Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 280 DE 13/07/2011 ICMS - Fabricação de móveis por encomenda - A atividade prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, subitem 14.13 (carpintaria), refere-se apenas à prestação de serviços sobre bem de terceiro - A hipótese analisada, configura-se como atividade de industrialização, nos termos do artigo 4º, I, "a", do RICMS/2000 - Inexistência de prestação de serviços - Incidência apenas de ICMS sobre a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 279 DE 10/02/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 274, § 3º, do RICMS/2000 - Obrigações acessórias atribuídas a contribuinte substituído que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, destinadas a comercialização subsequente. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2012

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