Legislação

Resposta à Consulta Nº 329 DE 05/08/2011 ICMS - Saída de mercadoria a título de demonstração - Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 - A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação - Necessidade de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 329 DE 18/07/2011 ICMS - Crédito - Importação - Contrato de comodato - Incide o imposto na importação de bens do exterior, ainda que em caráter temporário e mediante contrato de comodato (Decisão Normativa CAT-4/2001) - O contribuinte que importar bem do exterior mediante contrato de comodato tem direito de se creditar do imposto relativo à importação caso o utilize na industrialização de mercadorias que resultarão em operações regularmente tributadas pelo imposto (artigo 61, "caput", do RICMS/2000), na forma prevista no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 328 DE 01/09/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a estabelecimento contribuinte - Entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original - Impossibilidade - Necessidade de pedido de Regime Especial - Entrega em estabelecimento filial localizado neste Estado - Possibilidade, nos termos do artigo 125, § 4º, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 set 2011
Resposta à Consulta Nº 327 DE 30/08/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, artigo 9º-A - Obrigatoriedade que se aplica apenas aos contribuintes cuja CNAE corresponde a código de classificação constante do rol do § 2º desse artigo e/ou que possuam Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Estadual - SP - DOE - 30 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 325 DE 18/02/2011 ICMS - Importação de mercadoria com suspensão do imposto (artigo 396-A do RICMS/2000) - Diferença de quantidade apurada após o desembaraço aduaneiro: denúncia espontânea (artigo 529 do mencionado Regulamento). Estadual - SP - DOE - 18 fev 2011
Resposta à Consulta Nº 324 DE 09/08/2011 ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino. Estadual - SP - DOE - 9 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 322 DE 30/08/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Saída de mercadoria do estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento de origem - Emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 404, inciso I do RICMS/2000 - O valor total da Nota Fiscal deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 321 DE 11/08/2011 ICMS - As saídas internas de painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e de chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM, destinadas a fabricantes de móveis, estão sujeitas à redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conforme artigo 56 do Anexo II do RICMS/2000 - Os fabricantes de móveis adquirentes poderão creditar-se do percentual de 5% sobre as entradas dos referidos insumos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 320 DE 23/08/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 317 DE 08/08/2011 ICMS - Industrialização (corte, bisel, solda e adaptações) sob encomenda de terceiro ( empresa construtora) sobre tubos e conexões de propriedade da empresa contratante da obra de engenharia civil que, após o retorno, serão aplicados na manutenção de gasodutos (ativo imobilizado da empresa contratante). Estadual - SP - DOE - 8 ago 2011

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