Legislação

Resposta à Consulta Nº 359 DE 22/11/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 - A retenção antecipada do imposto deve ser efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista (inciso I do artigo 293 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 nov 2011
Resposta à Consulta Nº 357 DE 13/10/2011 ICMS - Aquisição e venda de óleo combustível recuperado - Inaplicável o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/2000 - Inaplicável também o diferimento previsto no artigo 411 do mesmo Regulamento. Estadual - SP - DOE - 13 out 2011
Resposta à Consulta Nº 356 DE 27/10/2011 ICMS - Opção pelo crédito outorgado de 7% sobre o valor da operação de saída de produtos relacionados nos incisos I a XXII do artigo 1º do Decreto nº 51.624/07 - Inteligência da expressão "em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos" - Essa vedação está diretamente ligada ao produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado - A vedação ao crédito não se restringe ao da entrada de matéria-prima empregada na fabricação do produto beneficiado, mas inclui todos os créditos envolvidos na sua produção, inclusive o decorrente de aquisição de ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 27 out 2011
Resposta à Consulta Nº 355 DE 24/08/2011 ICMS - Diferimento relativo a insumos agropecuários, conforme os artigos 356 a 361 do RICMS/2000 - Inaplicabilidade às saídas do produto "barra de zinco", por ausência de previsão normativa, ainda que produtos dele derivados possam servir, em etapa posterior da sua cadeia de circulação, como ingredientes de produtos abrangidos pelo diferimento previsto nos referidos dispositivos. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 355 DE 31/03/2011 ICMS - Fornecimento de refeição promovido por associação de pais e mestres diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários (isenção do ICMS, prevista no inciso II do artigo 69 do Anexo I do RICMS/2000) - O vocábulo "refeição" abrange lanches e salgados de lanchonete (tais como: sanduíches, coxinha, empada) fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 352 DE 22/09/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Remessa de sucata de alumínio e de alumínio em forma bruta, classificados nas posições 7602 e 7601 da NBM/SH, para transformação em chapas, lâminas e folhas, classificadas nas posições 7606 a 7612 da NBM/SH - Autor da encomenda e fornecedor estabelecidos neste ou em outros Estados - Imposto a ser calculado e recolhido pelo industrializador paulista no posterior retorno das mercadorias resultantes da industrialização. Estadual - SP - DOE - 22 set 2011
Resposta à Consulta Nº 350 DE 14/09/2011 ICMS - Contribuinte que utiliza Emissor de Cupom Fiscal e, por motivos técnicos, não efetuou o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), nos termos do artigo 212-P do RICMS/2000 - A denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, e a regularização da situação, na forma e no prazo determinado pelo fisco, afastará as penalidades tributárias previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 set 2011
Resposta à Consulta Nº 347 DE 12/08/2011 ICMS - Contribuinte que utiliza Emissor de Cupom Fiscal e, por motivos técnicos, não efetuou o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), nos termos do artigo 212-P do RICMS/2000 - Denúncia espontânea - Se comparecer ao Posto Fiscal, antes de qualquer procedimento fiscal, e regularizar a situação, na forma e no prazo determinado pelo fisco, ficará a salvo das penalidades tributárias previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 345 DE 15/04/2011 ICMS - Isenção - Fertilizantes classificados nos códigos NBM/SH 3103.90.19 e 3103.90.90 - Saída do produto para distribuidor que revenderá para produtores agrícolas - Aplicação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 desde que o produto esteja registrado como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) e sejam atendidas as condições indicadas no referido inciso. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2011
Resposta à Consulta Nº 343 DE 26/09/2011 ICMS - A redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável na saída interna das mercadorias nele relacionadas (produtos têxteis), pela descrição e código da NCM/SH, desde que promovida pelo estabelecimento fabricante - Inaplicabilidade na saída de mercadoria promovida por filial que a recebeu em transferência do estabelecimento fabricante. Estadual - SP - DOE - 26 set 2011

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