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Resposta à Consulta Nº 317 DE 27/07/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 315 DE 29/07/2011 ICMS - Entidade religiosa - Imunidade constitucional não alcança o imposto incidente na aquisição de mercadorias (no caso, a aquisição de veículos novos). Estadual - SP - DOE - 29 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 314 DE 25/08/2011 ICMS - Retirada gratuita de pallets de madeira e de madeira inutilizada das obras de construção civil - Transformação em cavacos - Saída desses cavacos para utilização pelo adquirente como combustível - Inaplicabilidade do diferimento previsto nos artigos 350, VII, e 392, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 313 DE 22/07/2011 ICMS - Fornecimento de refeição coletiva a órgão da Administração Pública Estadual Direta - Preparo da refeição nas dependências do órgão contratante - Incidência (art. 2º, inciso II, do RICMS/2000) - Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 311 DE 25/07/2011 ICMS - Impossibilidade de se utilizar o CFOP 7.358 nas prestações interestaduais ou intermunicipais de serviços de transporte abrangidas pela isenção prevista no artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 310 DE 15/08/2011 ICMS - A exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 refere-se à saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (ou seja, mercadoria sujeita à substituição tributária prevista no mesmo dispositivo regulamentar) - Na hipótese de recolhimento indevido do imposto pelo sujeito passivo, pode ser solicitada a sua compensação ou restituição, nos termos da Portaria CAT - 83/1991. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 309 DE 06/09/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Documentos fiscais com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados - Devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (artigos 1º e 2º, inciso III, da Portaria CAT 79/2003). Estadual - SP - DOE - 6 set 2011
Resposta à Consulta Nº 308 DE 23/08/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) Estadual - SP - DOE - 23 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 307 DE 22/08/2011 ICMS - Intermediação na venda de créditos para recarga de telefonia pré-paga - Atividade não sujeita ao ICMS - Impossibilidade de emissão de documento fiscal relativo a esse imposto (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 22 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 306 DE 30/01/2012 ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores novos - Aquisição, de fabricante estabelecido em outro Estado, por estabelecimento paulista que promoverá saída subseqüente neste Estado, ao amparo da isenção de que trata o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no Convênio ICMS-132/92, na saída interestadual do estabelecimento fabricante, com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2012

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