Legislação

Resposta à Consulta Nº 369 DE 11/07/2011 ICMS - Substituição tributária - Serviço de transporte multimodal mediante redespacho - No serviço de transporte multimodal, o artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava ao trecho redespachado que fosse efetuado por transporte rodoviário, pois o tomador do serviço relativo ao trecho redespachado é o próprio redespachante, que não é nem remetente nem destinatário do bem transportado, como exige o mencionado dispositivo (artigo 4º, II, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 368 DE 19/07/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Inscrição estadual - Revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo - O contribuinte que pratique em seu estabelecimento a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo como atividade principal não está sujeito à obrigatoriedade de inscrição específica e individualizada de que trata o artigo 19, § 3º, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2011
Resposta à Consulta Nº 366 DE 15/03/2012 ICMS - Entrada de mercadoria para troca/substituição em estabelecimento diverso daquele que efetuou sua venda - Vedação do crédito - A possibilidade de creditamento refere-se aos casos de troca de mercadoria em que a venda e a devolução ocorrem no mesmo estabelecimento (artigo 452 do RICMS/2000) - Contribuinte que receber em devolução mercadoria adquirida em estabelecimento diverso deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme o disposto no artigo 136, inciso I, letra "a", do RICMS/2000, e, a saída de outra mercadoria, em virtude de garantia ou troca, é regularmente tributada (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - A entrada de mercadoria importada, que servirá para troca/substituição, dá direito ao lançamento do crédito do imposto pago quando da importação, nos termos do artigo 61 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 365 DE 18/01/2011 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 (Das operações com ferramentas) - Redução de base de cálculo nas operações internas com ferramentas empregadas na fabricação de aeronaves e simuladores (inciso XIII do artigo 1° do Anexo II do mesmo Regulamento): requisitos para aplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2011
Resposta à Consulta Nº 364 DE 29/08/2011 ICMS - Diferimento - A expressão "operações internas", constante do artigo 400-D do RICMS/2000, engloba as importações de ligas de alumínio classificadas na posição 7601 da NBM/SH efetuadas neste Estado. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 363 DE 17/08/2011 ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de argamassa de cal e areia, acrescentada ou não de água preparada em caminhão betoneira - Decisão Normativa CAT-3/2002 - Contribuinte - Inscrição no Cadastro de Contribuintes torna-se obrigatória, devendo cumprir todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual (artigos 9º, 19, X, e 498 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 17 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 362 DE 12/08/2011 ICMS - Retorno de industrialização por conta de terceiros - Emissão de uma única Nota Fiscal e valor a ser indicado como Valor total que deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 361 DE 31/08/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional, adquirindo semi-reboque graneleiro constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998 para entrega de suas mercadorias (uso não agrícola) - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença de alíquota na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, considerando que, para as operações não destinadas a uso agrícola, alíquota interna é de 18%. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2011
Resposta à Consulta Nº 361 DE 24/03/2011 ICMS - Substituição tributária relativa a tintas, vernizes e outros produtos da indústria química - Revogação da substituição tributária prevista no item 48 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 - Necessidade de que o produto se enquadre na descrição e se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2011
Resposta à Consulta Nº 360 DE 22/08/2011 ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2011

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